Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro

(publicado no DR n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06)

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025.